O consumidor que sofreu uma COBRANÇA INDEVIDA tem direito à devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Além da devolução em dobro, em alguns casos de COBRANÇA INDEVIDA, o consumidor pode requerer uma indenização por danos morais. 

Prestadora de serviço que exige o pagamento de fatura já paga, sob pene de interromper o serviço, está praticando uma COBRANÇA INDEVIDA, isso acarreta o dever de indenização por danos morais.

COBRANÇA INDEVIDA é prática abusiva contra o consumidor, passível de indenização, por isso busque seus direitos e exija uma reparação pelos decorrentes da COBRANÇA INDEVIDA. 

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